Vieira Filho, I.A. 2013. A atuação da Defensoria Pública na execução penal: os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Edição Especial (dez. 2013), 11–45.