Godoy, A.E. de e Costa, D.B. da 2013. Sobre a vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Edição Especial (dez. 2013), 137–150.