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Araujo Ferreira, H., Cruz da França, L. e Fin, D. 2024. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E SEU ENFRENTAMENTO PELO STF NA PERSPECTIVA DA ADI Nº 02/1990. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. 2, 35 (dez. 2024), 18–28.