Ramos, A. C. M. (2018). Maternidade e prisão domiciliar: jurisprudência do TJ/RS após as alterações promovidas pelo estatuto da primeira infância. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, (22), 103–127. Recuperado de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/122