Fernandes, R. P., & Andreotti, C. V. (2021). O direito entre a tradição e a lei: (in)constitucionalidade da lei nº 5.540/68. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, (27), 362–382. Recuperado de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/293