Vieira Filho, I. A. (2013). A atuação da Defensoria Pública na execução penal: os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010. Revista De La Defensoría Pública Del Estado De Rio Grande Do Sul, (Edição Especial), 11–45. Recuperado a partir de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/333