Godoy, A. E. de, & Costa, D. B. da. (2013). Sobre a vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, (Edição Especial), 137–150. Recuperado de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/339