Hertzog Castilhos, E. (2022). Ausência de conformação entre o Decreto n° 6.488/08 e o artigo 306 da Lei n° 9.503/979. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, (5), 07–17. Recuperado de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/458