Rodrigues, A. B., & Oliveira, A. F. de. (2020). Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, (26), 15–41. Recuperado de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/6