Pereira Neves, A., & Jacob, A. (2024). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO . Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande Do Sul, 1(34), 139–161. Retrieved from https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/610