Almeida, J. G. G., & Guilman Tanizawa, P. H. (2024). PREVISIBILIDADE DECISIONAL E O SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, 2(35), 88–104. Recuperado de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/663