Araujo Ferreira, H., Cruz da França, L., & Fin, D. (2024). ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E SEU ENFRENTAMENTO PELO STF NA PERSPECTIVA DA ADI Nº 02/1990. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, 2(35), 18–28. Recuperado de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/697