Souza, D. L. de. (2019). A ausência de interesse de agir do Estado na apuração de atos infracionais pretéritos à conclusão de medida socioeducativa já imposta ao adolescente. Revista De La Defensoría Pública Del Estado De Rio Grande Do Sul, (24), 163–179. Recuperado a partir de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/86