Silva, M. R. Z. da. (2014). Do “peculiar interesse” ao “interesse local”: a contribuição do art. 30, I, da CRFB/88, na municipalidade brasileira. Revista De La Defensoría Pública Del Estado De Rio Grande Do Sul, (10), 33–66. Recuperado a partir de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/93