Ávila da Rocha, M. S. (2022). O acordo de não persecução penal: potencialidades e limites para o afastamento da centralidade da prisão como elemento de política criminal. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, 1(29), 108–129. Recuperado de https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/380