RAMOS, A. C. M. Maternidade e prisão domiciliar: jurisprudência do TJ/RS após as alterações promovidas pelo estatuto da primeira infância. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 22, p. 103–127, 2018. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/122. Acesso em: 24 nov. 2024.