POSSEBON, L. G. A atipicidade criminal da desobediência às medidas protetivas da Lei Maria da Penha: proteção sem punição gratuita. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 18, p. 75–101, 2017. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/168. Acesso em: 24 oct. 2024.