DAL IGNA, A. P. . O livramento condicional e a nova previsão do Art. 83, III, “b”, do Código Penal (Pacote Anticrime - lei 13.964/19) . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 104–114, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/19. Acesso em: 21 nov. 2024.