ARBAGE, L. A. A educação como direito fundamental do apenado e o cenário do Rio Grande do Sul. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 16, p. 165–183, 2016. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/195. Acesso em: 8 jan. 2025.