SANTOS, C. M. Súmula: Uniformização do entendimento (?): a ditadura do Poder Judiciário, o Estado Democrático de Direito e a Defensoria Pública como agente garantidor. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 15, p. 227–247, 2016. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/211. Acesso em: 22 dez. 2024.