CAPPELLARI, M. P. M. O delito de aborto e a sua configuração no projeto de reforma do Código Penal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 14, p. 177–209, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/219. Acesso em: 24 nov. 2024.