LISOWSKI, T. R. A eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 12, p. 51–80, 2015. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/241. Acesso em: 15 set. 2024.