DIDIER JR., F. Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 11, p. 11–19, 2015. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/257. Acesso em: 24 out. 2024.