MORAIS, Maria Lúcia Baptista. Critérios de fixação de competência e a questão da competência territorial absoluta: uma análise entre o atual e o novo CPC. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 11, p. 20–51, 2015. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/258. Acesso em: 3 jul. 2025.