CAPPELLARI, M. P. M. Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: possibilidade de condenação do Estado Brasileiro na esfera internacional?. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 8, p. 27–42, 2014. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/26. Acesso em: 24 nov. 2024.