COSTA, D. B. da. Considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime no contexto da execução penal no Brasil. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 8, p. 43–55, 2014. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/27. Acesso em: 23 nov. 2024.