TEIXEIRA, P. G. I.; VIDI, T. S.; MOHR, R. S.; MACHADO, J. C.; LOUZADA, U. F. Inviabilidade do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 341–361, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/292. Acesso em: 27 nov. 2024.