FERNANDES, Richard Peres; ANDREOTTI, Caroline Vencato. O direito entre a tradição e a lei: (in)constitucionalidade da lei nº 5.540/68. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 362–382, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/293. Acesso em: 20 nov. 2025.