FERNANDES, R. P.; ANDREOTTI, C. V. O direito entre a tradição e a lei: (in)constitucionalidade da lei nº 5.540/68. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 362–382, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/293. Acesso em: 29 dez. 2024.