BITENCOURT, Cezar Roberto. Competência para execução da pena de multa a partir da Lei 13.964/19. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 294–312, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/37. Acesso em: 26 jan. 2026.