VIDAL, A. de J.; SOUTO, N. C. Reabilitação de faltas disciplinares em sede de execução criminal e suas repercussões jurídicas no cumprimento da pena com as alterações da Lei nº 13.964/19. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 28, p. 282–305, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/372. Acesso em: 3 abr. 2025.