EILBERG, D. D.; ALBUQUERQUE, L. G. Legalidade processual e a aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso procedural. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 313–330, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/38. Acesso em: 4 dez. 2024.