ÁVILA DA ROCHA, M. S. O acordo de não persecução penal: potencialidades e limites para o afastamento da centralidade da prisão como elemento de política criminal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 29, p. 108–129, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/380. Acesso em: 4 dez. 2024.