MOREIRA MENDONÇA, V. A eficácia da Ação Popular na tutela do meio ambiente. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 29, p. 194–210, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/394. Acesso em: 4 dez. 2024.