MARINELA, F. Lei de abuso de autoridade e os desafios à sua efetividade. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 353–366, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/40. Acesso em: 21 nov. 2024.