DADALT, M.; FORTI ROSADO, L. As novidades legislativas sobre a regularização fundiária. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 3, p. 34–58, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/450. Acesso em: 24 nov. 2024.