HERTZOG CASTILHOS, E. Ausência de conformação entre o Decreto n° 6.488/08 e o artigo 306 da Lei n° 9.503/979. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 5, p. 07–17, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/458. Acesso em: 24 nov. 2024.