CABETTE, Eduardo; LAGE, Fernanda. Princípio da individualização da pena x princípio da legalidade: antígona ou creonte. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 4, p. 09–21, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/469. Acesso em: 9 jul. 2025.