GODOY, A. E. de. A Constituição, o Supremo Tribunal Federal e o princípio da individualização da pena frente às vedações legais genéricas relacionadas aos crimes hediondos e equiparados. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 7, p. 63–82, 2012. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/48. Acesso em: 24 nov. 2024.