MACHADO KRAEMER, L. Responsabilidade ambiental do Estado: um estudo acerca da imposição de multas ambientais ao Estado e a extinção do crédito pela confusão . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 31, p. 41–60, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/512. Acesso em: 14 dez. 2024.