WÜRZIUS, Lara Maria Willember; PASSOS JUNIOR, Tarcisio. Acordo de não persecução penal – sua origem e a operacionalização pelas Defensorias Públicas. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 551–568, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/52. Acesso em: 9 out. 2025.