ALBUQUERQUE, Laura Gigante; FUSINATO, Júlia Tormen. A audiência de custódia na lei anticrime (Lei nº 13.964/2019): entre avanços e retrocessos. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 570–594, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/53. Acesso em: 12 out. 2025.