RODRIGUES, L. Controle jurisdicional não judicial e judicial das políticas públicas de saúde. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 64–88, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/557. Acesso em: 16 set. 2024.