PAZ, A. P. da . Justiça de transição e lei da anistia brasileira: a teoria do agir comunicativo habermasiana como crítica à decisão proferida pelo STF na ADPF 153. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 150–171, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/582. Acesso em: 16 set. 2024.