RODRIGUES, A. B.; OLIVEIRA, A. F. de. Breve análise crítica da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), do ponto de vista interno e externo do sistema jurídico, à luz das teorias do constitucionalismo contemporâneo. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 15–41, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/6. Acesso em: 23 nov. 2024.