AGUIAR, B. M. Norma penal em branco heterogênea: uma análise sobre a insegurança jurídica no âmbito constitucional. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 25, p. 34–53, 2019. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/61. Acesso em: 5 fev. 2025.