ALMEIDA, J. G. G.; GUILMAN TANIZAWA, P. H. PREVISIBILIDADE DECISIONAL E O SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 35, p. 88–104, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/663. Acesso em: 8 fev. 2025.