ARAUJO FERREIRA, H.; CRUZ DA FRANÇA, L.; FIN, D. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E SEU ENFRENTAMENTO PELO STF NA PERSPECTIVA DA ADI Nº 02/1990. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 35, p. 18–28, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/697. Acesso em: 8 fev. 2025.