DE ALVARENGA FERREIRA, Ian Pedro. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE ENCHENTES. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 37, 2026. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/724. Acesso em: 13 mar. 2026.