SOUZA, D. L. de. A ausência de interesse de agir do Estado na apuração de atos infracionais pretéritos à conclusão de medida socioeducativa já imposta ao adolescente. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 24, p. 163–179, 2019. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/86. Acesso em: 21 nov. 2024.