MORSCH, F. A. Inconstitucionalidade material do artigo 1º da Lei n.º 13.654/2018: afastamento da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 24, p. 198–213, 2019. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/88. Acesso em: 24 out. 2024.